Mercado pontual online, onde se encontra as melhores lojas para suas compra, com segurança e qualidade
faça sua comparação e vá as compras.
Descubra :
O grande Poder: Você vai descobrir !.
Não esta nas alturas,nas profundidades,mas esta ao alcance de todos.
Está em Deus , mas ele não pode interferir ! Aguarde dia 22/05/2013
Entra em vigor decreto que regulamenta compras pela internet
Entra em vigor nesta terça-feira (14) o Decreto Federal 7962/13, que regulamenta as compraspela internet no Código de Defesa do Consumidor. Com isso, a legislação original de 1990 passa a se adequar ao comércio online.
De acordo com as novas regras, as lojas virtuais terão que exibir nos sites informações claras a respeito do produto, serviço e do consumidor, com nome da empresa, endereço físico para localização e contato, além de CPF ou CNPJ. O decreto também exige que riscos a saúde e à segurança dos consumidores sejam explicitados no endereço eletrônico.
Para evitar dúvidas sobre preços e condições de pagamento, as lojas online terão que discriminar os valores de quaisquer despesas adicionais como de entrega ou seguros, exibindo eventuais restrições para que o consumidor aproveita alguma oferta.
As compras coletivas também foram regulamentadas: os sites deverão conter informações específicas sobre a quantidade mínima de compras, o prazo da oferta e a identificação do fornecedor responsável pelo produto que está sendo vendido.
O decreto também exige que os sites mantenham o consumidor informado das condições do contrato antes da compra e confirmem imediatamente o recebimento de demandas do consumidor, fornecendo um canal de serviços para reclamações e dúvidas. Assim como em qualquer outra compra não presencial, continua reservado ao consumidor o direito de se arrepender da compra em até sete dias sem ônus, cabendo ao vendedor estornar o valor pago e recolher o produto nacasa do consumidor.